E A RESPONSABILIDADE DO PAÍS COM A INFÂNCIA?

As questões relacionadas à redução da maioridade penal, divide opiniões em todo o País. 

Herbert de Souza traduz em uma frase a necessidade de lembrar que o adolescente já foi uma criança. Em muitas situações elas não tiveram do Estado à atenção que merecia: “Se não vejo na criança, uma criança, é porque alguém a violentou antes
e o que vejo é o que sobrou de tudo o que lhe foi tirado.”

Na verdade, a adolescência é uma passagem para a maturidade, no entanto, a infância é a melhor fase da vida, mas é apenas na adolescência que se dá conta disso.

A questão é tratada, como se o Estado não tivesse responsabilidade no desenvolvimento do adolescente que, em muitos casos, foi vítima na infância de uma educação precária, de uma saúde que sofreu com o descaso e da falta de políticas públicas que dessem dignidade aos mesmos.

Muito se vê a comparação da maioridade do Brasil com a dos outros países. Mas os outros países tratam a educação como prioridade.

É gratificante saber que a Constituição Federal protege o direito da livre manifestação do pensamento. Assim pode-se falar sem receio, inclusive do falido sistema prisional onde querem por adolescentes após aprovação no Congresso, da redução da maioridade penal.

O tema é tão polêmico que será necessário distribuir senhas para entrada no Plenário no dia da votação da PEC que com certeza será aprovada. Afinal, por anos o congresso vem apresentando projetos para reduzir a maioridade penal e parece que dessa vez, terá aprovação do Congresso.

A PEC, que já foi aprovada em comissão especial da Câmara e será analisada pelo plenário, reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para adolescentes que cometerem crimes como latrocínio e estupro, homicídio doloso, lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.

Com a mudança, Jovens entre 16 e 18 anos que cometerem crimes graves, cumprirão a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos adolescentes menores de 16 anos. Para ir ao Senado, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos com o voto de pelo menos 308 deputados

Alguns estudantes marcharam até o Congresso Nacional para protestar contra a proposta de emenda à Constituição.

Segundo pesquisa do Datafolha, nove em cada 10 brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal. A maioria desses brasileiros não conhece o sistema prisional do País, mas acredita que lá está a solução para a violência.

Segundo a Gazeta do povo nove em cada 10 brasileiros são favoráveis a leis mais duras para punir adolescentes que cometem crimes. É o que revela uma consulta popular realizada pelo instituto Paraná Pesquisas nas cinco regiões do país, num momento em que aumentaram as discussões sobre a redução na maioridade penal.

“Com 90,9% favoráveis ao aumento do rigor na punição dos adolescentes, a região Sul é a segunda do país que mais encampa a ideia de reduzir a maioridade penal. Os índices variaram pouco nas diversas estratificações da pesquisa. Na faixa etária entre 35 e 44 anos, 93,5% querem que os jovens sejam responsabilizados por seus crimes. Por escolaridade, a aprovação da redução da maioridade penal é maior entre os que concluíram o ensino médio, com 92%.”

A grande verdade é que o sistema penitenciário no Brasil é precário e não recupera ninguém. Antes colocassem os mesmos para prestarem serviços a comunidade ou fazer algo útil, porque confinar os mesmos numa sela dando despesa para os cofres públicos, não parece ser uma decisão inteligente.

Uma mudança no sistema prisional precisa ser realizada com urgência. E fica a pergunta: Se não funciona com os adultos, porque funcionaria com os adolescentes?

E a pergunta ainda mais trágica, é aquela que sempre fica sem resposta: E a responsabilidade do Estado nas garantias constitucionais dos adolescentes, quando estes ainda eram crianças?

Quem é o responsável pelas crianças nas ruas, sem escola, sem moradia, com um salário de menor aprendiz de menos de R$ 500,00? Lógico que nada justifica um homicídio praticado por um adolescente, mas também nada justifica o descaso do País com os mesmos.

Agora, apresentam a prisão como solução para o problema da violência praticada por adolescentes? Antes de serem adolescentes seus direitos foram respeitados? Escola? Alimentação? Segurança? Família? Tudo de acordo com a Lei e os ditames da justiça?

Não haveria necessidade de reduzir a maioridade penal, mas de tornar mais severas as penas do Estatuto da criança e do Adolescente, até porque a partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei.

A redução da maioridade trará conseqüências, como por exemplo, a possibilidade de dirigir com 16 anos de idade, isso não seria um tiro no próprio pé? Não aumentariam os acidentes e a própria violência em si? A permissão para o menor de 18 anos dirigir seria apenas uma questão de tempo, com a aprovação da redução.

A propósito, o índice de reincidência nas prisões é de 70%, no que diz respeito aos adultos, o que não resolverá o problema da criminalidade juvenil. O sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas. O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado.

Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa! Um dos problemas está no descaso com a infância, com a falta de responsabilidade até de muitos pais e da educação de baixa qualidade que o sistema oferece, além da forma desumana e desigual da distribuição de renda no país.

Dessa forma, educar é melhor e mais eficiente do que punir e a educação no Brasil é de péssima qualidade. Os professores deveriam ser os profissionais mais bem remunerados do País. Mas os mesmos, na maioria dos casos, não tem o seu valor reconhecido.

Aimara Schindler retrata em algumas palavras um pouco do seu sentimento em relação aos segredos da infância e os conflitos da adolescência ao declarar: “Quero resgatar o primórdio da minha infância, adolescência; onde existia a inocência latente dentro de mim; onde não existia jogos de sedução, e sim amor puro a me envolver...

Assim como uma flor no campo eclode sem muitos aparatos; só na plenitude de existir, ser ela mesma na sua maior essência. Uma opção, um caminho esplendoroso a percorrer, deixando todos os paradigmas do passado caírem pelo chão do esquecimento.”

*Advogada, Juíza Arbitral, Personalidade Brasileira. @DolanePatricia_