A presidente Dilma Rousseff sancionou, com mais de 40 vetos, o projeto
de lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da
Lei Orçamentária de 2016. A Lei 13.242 foi publicada em edição extra do
Diário Oficial da União que circulou nesta sexta-feira, com data de 31
de dezembro de 2015.
A lei define as metas e prioridades da
administração pública federal para este ano, bem como as diretrizes para
a elaboração e execução dos orçamentos da União; disposições relativas à
dívida pública federal, às despesas com pessoal e a encargos sociais e
benefícios aos servidores; disposições sobre transparência e
fiscalização de obras e serviços públicos, entre outras. Um dispositivo
vetado foi o parágrafo 10 do artigo 38, que diz que o projeto e a lei
orçamentária de 2016 contemplarão recursos para o Programa Bolsa Família
em valor suficiente para assegurar reajuste de todos os benefícios
financeiros, de acordo com a inflação medida pelo IPCA, acumulada entre
maio de 2014 e dezembro de 2015. Nas razões para o veto, o governo
afirma que o dispositivo não encontra comando compatível no Projeto de
Lei Orçamentária de 2016 já aprovado pelo Congresso e em fase de sanção.
O governo também vetou o artigo 21 que determinava que o projeto de
lei orçamentária de 2016 incluísse recursos para a atualização dos
valores transferidos aos Estados, Distrito Federal e municípios
relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE. A
justificativa para o veto foi de que o dispositivo determinaria ao Poder
Executivo indexação de despesas que têm sua forma de cálculo definida
no âmbito do Ministério da Educação.