As decisões proferidas na tarde desta segunda-feira (13/10) por dois
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) impedem o aditamento dos
pedidos iniciais para abertura de para processos de impeachment contra
a presidenta Dilma Rousseff.
Antes da decisão do Supremo, o aditamento
era cogitado por integrantes da oposição. As decisões suspenderam o
rito definido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), para processos de impeachment contra Dilma.Ao
conceder as liminares em reclamações feitas por deputados do PT, os
ministros Rosa Weber e Teori Zavascki entenderam que os procedimentos
para a tramitação dos pedidos, se forem abertos, devem seguir o que foi
estabelecido na Lei 1.079/1950, que estabeleceu as regras de tramitação
dos processos por crime de responsabilidade contra o presidente da
República e ministros de Estado. A norma estabeleceu as regras para
denúncia, acusação e julgamento. A polêmica da questão sobre a
tramitação dos pedidos de impeachment contra Dilma começou em
sessão da Câmara dos Deputados no dia 23 de setembro, quando o
presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), respondeu a uma questão de
ordem apresentada pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE) sobre como seria
o rito de cassação do presidente da República por crime de
responsabilidade.