Uma ação cobra providências da prefeitura de Jequié, no sudoeste, sobre
um contrato de transporte escolar no município. De acordo com acusação
dos ministérios públicos federal e estadual [MPF e MP-BA], a empresa
responsável pelo transporte na zona rural [Rio Una Transportes] utiliza
veículos precários. Além disso, a prefeitura não adotou providencias
para corrigir as irregularidades antes do ajuizamento da ação. Os órgãos
ainda exigem a instalação de procedimento administrativo em 48 horas,
além da suspensão imediata do contrato firmado com a empresa, com base
na Lei 8.437/92, sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do
Poder Público. Como parte do processo, as instituições ainda pedem à
Justiça que o município de Jequié seja obrigado a assumir imediatamente a
execução do serviço; retenção dos créditos decorrentes da execução do
contrato ainda não repassados à conta da firma contratada, para
viabilizar o ressarcimento dos cofres públicos pelos danos causados; e
nova licitação para contratação do serviço escolar, no prazo de até 30
dias, entre outras medidas. Em 2015, o MPF recebeu informações de que o
transporte escolar fornecido pelo município era precário, superlotado e
desatendia às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Já o MP-BA
declarou que apura a acusação de deficiência do serviço de transporte
escolar na cidade.