O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu, através de ação civil
pública ajuizada nesta quinta-feira (18), que a Justiça determine, em
caráter liminar, a suspensão imediata de andamento do concurso público
iniciado este ano pelo Município de Ilhéus, Litoral Sul, para provimento
de diversos cargos na administração pública municipal. De acordo com o
promotor de Justiça Frank Monteiro Ferrari, o edital do certame
elaborado pela Consultec Consultoria, empresa contratada pelo poder
executivo, contém uma cláusula que “nega o direito de isenção do
pagamento de taxa de inscrição aos comprovadamente hipossuficientes” e
traz exigência não prevista em lei municipal de comprovação de dois anos
de prática forense para o cargo de Procurador do Município. O promotor
também pede que a Justiça determine a retificação e republicação do
edital, incluindo-se a isenção da taxa de inscrição aos hipossuficientes
e a retirada da exigência para o cargo de Procurador do Município, com a
reabertura do prazo de inscrições por período não inferior a 15 dias,
conferindo o mesmo prazo para o requerimento da isenção da taxa.