A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa, através de seu líder
Sandro Régis (DEM) protocolou nesta segunda-feira, 14, requerimento
junto à Mesa Diretora pedindo que a Casa decrete nula a sessão conjunta
das comissões que aprovou a PEC 148 que modifica o regime trabalhista do
funcionalismo estadual e o Plano Plurianual Participativo (PPA) .
O
pedido de nulidade foi acatada pela Mesa. Os parlamentares
oposicionistas denunciaram que a reunião não observou a aplicação do
Regimento Interno da Casa e apontaram irregularidades como a não
verificação de quórum no âmbito das três comissões, mesmo tendo sido
requerido. “Enquanto a Assembleia Legislativa estiver no afã de servir
ao governo e abrir mão de suas prerrogativas cometerá erros crassos como
esse”, disparou Sandro Régis, afirmando que mais uma vez o Executivo
tenta passar o rolo compressor sobre o Legislativo, no intuito de
aprovar matérias de seu interesse sem ouvir o parlamento e a sociedade.
A anulação da sessão conjunta que congregou as comissões Constituição e
Justiça, a de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle e a de
Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo foi reforçado na
sessão plenária desta segunda-feira, em categóricos pronunciamentos dos
deputados oposicionistas.