O Concilia Bahia, projeto que prevê a renegociação de dívidas no âmbito
do governo estadual, foi prorrogado até o dia 29 de dezembro. A
prorrogação é baseada na Lei 13.464, aprovada pelos deputados no último
dia 17 e sancionada pelo governador Rui Costa no mesmo dia.
Com a
prorrogação, os contribuintes baianos ainda podem aproveitar descontos
de até 85% e parcelamentos diferenciados para quitar dívidas de impostos
estaduais, como IPVA, ICMS, ITD, além de taxas estaduais. A quitação
pode ser feita no site da Secretaria Estadual da Fazenda. Caso seja
necessário buscar o atendimento presencial, o contribuinte pode se
dirigir a uma unidade da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) na
rede de postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou na
inspetoria fazendária mais próxima. O Concilia Bahia é uma iniciativa da
Corregedoria Nacional de Justiça, implementada no Estado por meio de
parceria entre o governo, representado pela Secretaria da Fazenda, e o
Tribunal de Justiça, por intermédio da Corregedoria Geral de Justiça.
Para débitos como ICMS, a redução prevista é de 85% nas multas e
dívidas, quando o pagamento for feito integralmente à vista. O desconto
será de 60% para quem fizer o parcelamento em até 36 meses e de 25%, em
até 48 meses. Os débitos de IPVA, ITD e taxas terão descontos em multas e
acréscimos de 85% para pagamento integral à vista e de 60% para
parcelamento em até quatro meses. O valor de cada parcela será de, no
mínimo, R$ 200.